O "pessoal dos Direitos Humanos" costuma ter razão, do meu ponto de vista, em quase tudo que defende. Mas a questão da maioridade penal, que a turma insiste em manter do jeito que está, é um erro tão brutal quanto os assassinatos que estamos cansados de ver praticados por menores.
Os argumentos que buscam a defesa da infância e da adolescência acabam diante da crueldade deliberada, consciente e, muitas vezes, premeditada que está se banalizando e tomando a forma de barbárie. Chega, pessoal. Chega.
Não estamos falando de furtos, roubos, uso de drogas ou pequenas infrações — mas de estupros, sequestros, tortura, assassinatos. Não é razoável (na verdade, é de uma ignorância assustadora) acreditar que uma pessoa só possa responder por crimes hediondos ou contra a vida quando, num rompante cósmico, por uma força sobrenatural, completa 18 anos. Ofende a inteligência. Agride. Mata.
Esse tipo de humanismo ou iluminismo primitivo é um cântico de louvor à impunidade. Serve apenas para consolidar um instrumento maligno e nefasto que só tem servido ao crime organizado e aos psicopatas com hormônios à flor da pele.
A morte do estagiário Victor Hugo Deppman, infelizmente, é só mais uma que ficará nos anais dessa lei arcaica, de um romantismo anacrônico, que ignora os avanços da psicologia e da neurociência. O que tem de ser visto é a capacidade cognitiva, de entendimento do mal que um ser humano causa a outro. Isso não tem nada a ver com idade, origem econômica ou qualquer outro detalhe obscurantista que desvia o fato de pessoas estarem sendo mortas por assassinos que agem na certeza, sim, da impunidade (ou alguém acha que as medidas "socioeducativas" atenuam a dor da perda de um ente querido ou servem de exemplo para que novos crimes não sejam cometidos?).
Se há algo que a maioridade penal aos 18 anos não protege são direitos humanos. Se devemos reduzi-la, nesses casos extremos, para 16 ou 14 anos, como vemos em muitos países indiscutivelmente civilizados, é algo a ser debatido, sem ódio ou paixão. Mas chegamos ao limite. Não há mais tempo a perder. Muito menos vidas.
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